terça-feira, 22 de maio de 2012

Proposição de Emenda Modificativa ao PL de Lei De Diretrizes Orçamentárias para 2013


O artigo 58 do Projeto de Lei Estadual n.º , de 27 de abril de 2012,, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 58. Os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como o Ministério Público, Defensoria Pública e os demais órgãos constitucionais independentes, disponibilizarão em seus respectivos sítios na internet, até o vigésimo dia do mês subseqüente ao bimestre vencido, informações atualizadas sobre a lotação do pessoal ativo civil, conforme seus respectivos organogramas, na forma do demonstrativo – Anexo IV, o qual é parte integrante desta Lei.


JUSTIFICATIVA


O artigo modificado foi uma inovação legislativa paraense, a partir da mobilização da sociedade civil, contra os escândalos que envolveram esta Casa de Leis, no ano de 2011. Tratou-se de uma resposta efetiva contra a possibilidade de existência de “servidores-fantasmas”, não apenas no Poder Legislativo, mas em toda a Administração Pública Estadual.
Atualmente, o mandamento do art. 58 vigora no parágrafo único do artigo 55 e no Anexo IV da Lei nº 7.544, de 21 de julho de 2011, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2012, assegurando o justo direito aos contribuintes de saber quem são e onde se encontram os servidores públicos pagos pelos tributos que lhe são cobrados.
Tal medida aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo no ano de 2011, tem recebido críticas de alguns setores que ainda tratam o sigilo da informação pública como regra e sua publicidade como exceção, contrariando frontalmente a Constituição da República e recentemente a Lei nº 12.527/2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação Pública, cuja diretriz, dentre outras, é de que a publicidade seja a regra e o sigilo, a exceção.
Um dos argumentos utilizados é de que as informações públicas disponibilizadas poderiam colocar em risco a segurança do Estado ou dos seus agentes públicos, fato que poderia ter motivado a intenção do Poder Executivo em não divulgar o nome dos servidores públicos na internet, retirando essa importante informação do Anexo IV, comprometendo assim, o objetivo original da medida que ia muito além de inibir a existência de “servidores-fantamas”, assegurando o efetivo controle do Poder Executivo sobre quem são e onde estão os servidores públicos que prestam serviço à população.
Neste contexto, de aperfeiçoamento legislativo, esta proposição de emenda afasta totalmente o argumento de risco à segurança pública, uma vez que restringe o amplo e necessário controle social ao pessoal ativo civil, suprimindo a obrigação do Estado de divulgar o nome e a lotação de seus servidores militares, sem prejuízo de que no Anexo IV desta Lei possa ser divulgado, sob a essência da Lei nº 7.544/2011, o nome de todos os servidores civis, inclusive os de organizações militares, os quais já se encontram divulgados no Diário Oficial, por ocasião do exercício de seus direitos e deveres.
Vale ressaltar que a proposta apresentada se encontra em perfeita sintonia com os princípios que norteiam a administração pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal, a saber: legalidade, pois está em perfeita consonância com as leis que regem a matéria; impessoalidade, ao abranger a todas as instâncias da administração pública estadual; moralidade, protegendo a coletividade e os bons costumes; publicidade, dada a repercussão mundial que a internet confere às informações divulgadas e eficiência, quando evidencia o pleno controle indispensável ao Poder Público Estadual sobre a lotação de sua força de trabalho.
Finalmente, esta proposição atende ainda plenamente ao disposto no artigo 20 da Constituição do Estado do Pará, que acrescenta à Administração Pública Estadual, além dos princípios acima referenciados, o princípio da participação popular, sendo produzida e remetida por integrantes da sociedade paraense mobilizados pelo Observatório Social de Belém e o Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Pará que congrega mais de 10.000 profissionais de contabilidade ativos e atuantes no estado, convertendo-se a partir deste momento em valiosa oportunidade para o fortalecimento da imagem dessa Casa Legislativa perante a opinião pública.

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