OSDEBELEM alerta Prefeito sobre decisões judiciais contra pagamento da CTR Guajará

            Nesta segunda, dia 22, o Observatório Social de Belém - OSDEBELEM sugeriu ao Prefeito Municipal, Zenaldo Coutinho, para que não fosse efetuado nenhum pagamento pelo Município de Belém à empresa CTR Guajará, refente ao polêmico Contrato de Concessão Administrativa no. 012/2012, que tem por objeto a prestação de serviços de recuperação ambiental e encerramento do Aterro Sanitário do Aurá e a implantação e operação de um novo Centro de Tratamento de Resíduos Sólidos, anexando cópias de decisões judiciais do juiz Elder Lisboa, determinando a suspensão da licitação que originou o referido contrato, bem como a suspensão de qualquer pagamento à empresa.

Segundo o site do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consultado pelo OSDEBELEM, apesar da CTR Guajará haver recorrido das decisões judiciais, estas foram mantidas em 2o grau, motivo pelo qual o alerta foi emitido à Prefeitura para não que não efetuasse nenhum pagamento à empresa até que fosse esclarecida essa situação.

A medida objetiva evitar que a Prefeitura descumpra as decisões judiciais, mesmo que ela obtenha do Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira, dia 23, autorização para pagar as parcelas já vencidas do contrato.

Além do Prefeito o Observatório Social de Belém enviará o alerta ao Secretário Municipal de Saneamento, ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas dos Municípios, requerendo cópias das notas fiscas apresentadas e suas respectivas medições, uma vez que os valores referentes aos serviços realizados não excederiam o custo mensal estimado de 500 mil reais, ou seja, aproximadamente 18% do valor contratado.

Acesse aqui o documento enviado pelo OSDEBELEM à Prefeitura Municipal de Belém.

 

 

Prefeitura responde a pedido de informações sobre o BRT

               Neste domingo, 9, a Prefeitura Municipal de Belém, por intermédio da Presidente da Companhia de Desenvolvimento Metropolitano de Belém - CODEM, Rosa Cunha, respondeu a pedido de informações, baseado na Lei de Acesso a Informações Públicas - LAI (Lei nº 12.527/11), sobre as ações que foram, estão sendo e serão adotadas, em relação à execução das obras do "Bus Rapid Transit"-BRT, licitada e iniciada na gestão anterior.
               O pedido de informação foi formulado, no último dia 20,  durante o Painel "Lei de Acesso a Informações Públicas: em nove meses de vigência, o que geramos?”, evento realizado no âmbito do Projeto "Promoção do Ativismo em Liberdade de Informação", financiado pelo Fundo de Democracia das Nações Unidas - UNDEF", executado localmente pelo Observatório Social de Belém e, nacionalmente, pelas ONG´s Artigo 19 e AMARRIBO Brasil.
               Diante da resposta apresentada, o Observatório Social de Belém irá compartilhá-la com os órgãos de controle citados no item 1 da resposta, bem como reunirá ao longo da semana o seu Conselho de Administração para estudar a adoção de medidas pela sociedade civil, visando à defesa do Erário Municipal.

Leia a resposta da Prefeitura:


"Ilmo. Sr.
José Francisco da Fonseca Ramos
Conj. .............

.........
Prezado Senhor,

Em atenção ao pedido de informação sobre “as medidas que foram, estão sendo e serão
adotadas pela Prefeitura Municipal de Belém, em relação à execução da obra ‘Bus Rapid
Transit – BRT’, licitada e iniciada na gestão anterior (...)”, temos a informar:

Inicialmente, a atual gestão do Município de Belém informou-se dos problemas que
envolviam o projeto do BRT, identificando que:

1. A licitação para contratação da empresa responsável pelas obras de implantação foi
questionada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), pelos Ministérios Públicos
Estadual (MPE) e Federal (MPF) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que proferiu
Acórdão referindo a vários problemas de natureza legal, jurídica e técnica. No âmbito judicial,
o Município de Belém foi demandado através de diversas ações, inclusive uma proposta pelo
próprio MPF;

2. Os projetos executivos e os documentos apresentados à Caixa Econômica Federal (CEF)
pela gestão anterior, solicitando financiamento, apresentavam inconsistências e pendências
institucionais, jurídicas e de engenharia. Por essa razão foram devolvidos em 14 de janeiro
deste ano para serem adequados e reencaminhados. Observa-se que um dos graves problemas
apontados pela CEF foi a ausência de integração física e operacional entre o BRT-Belém e o
BRT da BR-316, o que obrigaria os 18 mil passageiros/hora pico que se deslocassem entre os
Municípios de Belém e Ananindeua a realizar transbordo no Entroncamento;

3. Havia pendência financeira: a Prefeitura de Belém mediu e atestou serviços no montante de
R$ 100.754.937,52 (cem milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e
sete reais e cinquenta e dois centavos), dos quais pagou R$ 44.567.606,02 (quarenta e quatro
milhões quinhentos e sessenta e sete mil seiscentos e seis reais e dois centavos). A partir de
agosto de 2012 parou de pagar a empresa e ainda resta uma dívida de R$ 56.187.331,50
(cinquenta e seis milhões, cento e oitenta e sete mil, trezentos e trinta e um reais e cinquenta
centavos) que o Município não tem condições de pagar porque não existe financiamento para
a obra.

Diante desse quadro, o prefeito Zenaldo Coutinho buscou entendimentos com os Ministérios
Públicos Federal e Estadual, com o governador Simão Jatene, com a CEF e com a empresa a
contratada para execução das obras de implantação do BRT-Belém (Andrade Gutierrez), com
o objetivo de viabilizar a conclusão do projeto. Esses entendimentos foram apresentados e

discutidos com a população de Belém em Reunião Pública realizada dia 27 de fevereiro
último, no Hangar Convenções e Feiras da Amazônia, ficando acordado que:

1. O Governo do Estado apoiará financeiramente o Município de Belém, antecipando os
recursos necessários para a conclusão, até julho deste ano, das obras da Av. Almirante
Barroso e dos elevados do Entroncamento e da área do entorno;

2. Novas licitações serão realizadas para execução das obras da Av. Augusto Montenegro e
das áreas centrais de Belém e do Distrito de Icoaraci, garantindo a integração interna e com o
BRT da BR-316.

Rosa Cunha

Presidente da CODEM e
Coordenadora da Implantação do BRT-Belém"

Prefeitura de Belém deverá anular contrato de 820 milhões de reais

                        Nesta segunda, 25, o titular da Secretaria Municipal de Saneamento - SESAN, Luiz Otávio Pereira, durante reunião com integrantes do Observatório Social de Belém – OSDEBELEM, na sede dessa Secretaria, comunicou que já solicitou a adoção de medidas para anular o Contrato de Concessão Administrativa nº 012/2012, firmado entre a Prefeitura de Belém, por meio da SESAN, com a Empresa CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – CTR GUAJARÁ para recuperação ambiental e encerrameto do Aterro do Aurá e implantação e operação do novo Centro de Tratamento de Resíduos Sólidos do Município de Belém, em regime de Parceria Público-Privada (PPP), no valor de mais de 820 milhões de reais, com exclusividade e vigência de 25 anos.

Secretário Municipal, Luiz Otávio Pereira, e Diretores da SESAN

reúnem come José Ramos e Ivan Costa, respectivamente 

Presidente e Vice do OSDEBELEM (Foto: Paulo Passos)

                        O Contrato decorreu da polêmica Concorrência Pública nº 017/2012, cuja anulação foi solicitada administrativamente pelo OSDEBELEM ao então Prefeito Duciomar Costa, tendo sido também objeto de duas ações judiciais, sendo uma promovida pelo Ministério Público Estadual e a outra pela Empresa Revita Engenharia, apresentando diversas irregularidades, dentre as quais, duas que foram apontadas formalmente pelo OSDEBELEM ao então Prefeito: a não realização de audiência pública obrigatória, em razão do valor a ser contratado, conforme previsto no art. 39 da Lei de Licitações (Lei nº 8666/93) e a ausência tanto de autorização para licitar, quanto de aprovação do seu edital pelo Conselho Gestor das Parcerias-Público Privadas - que não se tem notícia de que chegou a ser instalado - conforme determina o art. 29 da Lei Municipal nº 8.847/11.

                        Durante a gestão atual da Prefeitura, o OSDEBELEM enviou comunicado à Secretaria de Saneamento – SESAN do Município de Belém, com cópia para o Prefeito Municipal, Zenaldo Coutinho, sobre a existência de decisão judicial que suspendeu a Concorrência Pública nº 017/2012, o que implicaria na anulação do referido contrato.

                        O Secretário reconheceu a gravidade da situação e acionou as áreas técnica e jurídica da SESAN para promover a anulação do contrato, medida também prevista no Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Estado do Pará para o encerramento e recuperação do Aterro Sanitário do Aurá, que está em fase final de discussão, devendo promover assim nova licitação para a gestão do Aterro durante sua fase de encerramento.

                        Com a anulação do contrato a Prefeitura deverá economizar mensalmente mais de 2,3 milhões de reais.